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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-24T18:14:51Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:10:04Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:58:32Z
dc.date.available2017-02-24T18:14:51Z
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dc.date.available2017-11-09T15:58:32Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55382
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/71891
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 139 – DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.
dc.subject.otherFalsificação de documento, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeclaração de indignidade para o oficialato, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDesrespeito a superior, condenação, Pará.
dc.subject.otherPeculato (DPM), condenação.
dc.titleAta da 13ª Sessão, em 09/04/1951pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero13pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/71859
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 12ª Sessão, em 06/04/1951
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1951::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA013::ATA013.htm
stm.date.sessao1951-04-09
 

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