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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-22T17:29:36Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:09:56Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:58:25Z
dc.date.available2017-02-22T17:29:36Z
dc.date.available2017-03-27T21:09:56Z
dc.date.available2017-11-09T15:58:25Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54599
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/71866
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 6º – LESÃO CORPORAL CULPOSA (AGRAVAMENTO DA PENA).
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 367 – O STM PODERÁ PROCEDER À CORREIÇÃO PARCIAL, A REQUERIMENTO DAS PARTES, PARA O FIM DE SEREM CORRIGIDOS ERROS, ABUSOS E FORMAS TUMUTUÁRIAS DE PROCESSOS, COMETIDOS POR JUÍZES E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA MILITAR, DESDE QUE NÃO HAJA RECURSO ADMITIDO NO CJM.
dc.descriptionLEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 11, A - FAZER PUBLICAMENTE PROPAGANDA DE PROCESSOS VIOLENTOS PARA A SUBVERSÃO DA ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL; ARTIGO 11, B - FAZER PUBLICAMENTE PROPAGANDA DE ÓDIO DE RAÇA, DE RELIGIÃO OU DE CLASSE; ARTIGO 24 - CONSTITUÍREM OU MANTEREM OS PARTIDOS, ASSOCIAÇÕES EM GERAL, OU, MESMO, O PARTICULAR, MILÍCIAS OU ORGANIZAÇÕES DE TIPO MILITAR DE QUALQUER NATUREZA OU FORMA ARMADAS OU NÃO, COM OU SEM FARDAMENTO, CARACTERIZADAS PELA FINALIDADE COMBATIVA E PELA SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherCrime contra a ordem política e social, julgamento, Paraná.
dc.subject.otherPropaganda, ilicitude, julgamento, Paraná.
dc.subject.otherPartido político, funcionamento, irregularidade, julgamento, Paraná.
dc.subject.otherAssociação secreta, funcionamento, julgamento, Paraná.
dc.subject.otherCivil, julgamento, Paraná.
dc.subject.otherLesão corporal culposa, crime continuado, condenação, Rio de Janeiro (Estado).
dc.titleAta da 81ª Sessão, em 07/10/1968pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero81pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/50038
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1802-5-janeiro-1953-367324-publicacaooriginal-1-pl.html
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 05-DEFINITIVO::1968::VOLUME 02::JULGAMENTO::HTML::ATA081::ATA081.htm
stm.date.sessao1968-10-07
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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