| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-03-08T20:11:01Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T21:09:48Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:58:16Z | |
| dc.date.available | 2017-03-08T20:11:01Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T21:09:48Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T15:58:16Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/57010 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/71828 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 20 - PENALIDADE PARA TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 35, PARÁGRAFO ÚNICO – INCAPACIDADE RELATIVA; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA (INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS); ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 2º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR COM USO DE ARMA; ARTIGO 139 – DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 141 – INSUBORDINAÇÃO; ARTIGO 149, PARÁGRAFO ÚNICO - USO INDEVIDO DE UNIFORME, INSÍGNIA OU DISTINTIVO MILITAR POR QUALQUER PESSOA QUE NÃO TENHA DIREITO; ARTIGO 154 – RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, I – FURTO COMETIDO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, II – FURTO COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 199, PARÁGRAFO 1º – USO DE VIOLÊNCIA, APÓS SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA, A FIM DE ASSEGURAR IMPUNIDADE DO CRIME OU A DETENÇÃO DA COISA (ROUBO); ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 209 – RECEPTAÇÃO CULPOSA. | |
| dc.description | LEI Nº 283, DE 24 DE MAIO DE 1948; ARTIGO 1º - O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR, QUE DURANTE O PERÍODO DE DEZ ANOS CONSECUTIVOS, NÃO SE AFASTAR DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, É ASSEGURADO O DIREITO A LICENÇA ESPECIAL DE SEIS MESES, POR DECÊNIO E COM OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Abandono de posto, absolvição, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), absolvição, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, absolvição, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Roubo, condenação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, condenação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Interdição temporária de direitos, penalidade, aplicação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Tentativa de crime, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Receptação culposa (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Civil, condenação, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, condenação, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, prejudicialidade, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Apropriação indébita (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Crime continuado, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Indulto, concessão, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Civil, condenação, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Embargos, desprovimento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Revisão criminal, indeferimento, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Aumento da pena, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Recurso criminal, provimento, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Denúncia, recebimento, determinação, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Incapacidade relativa, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, desprovimento, Santa Catarina. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, Santa Catarina. | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Violência contra superior, condenação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, condenação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, condenação, redução, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, desprovimento, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, condenação, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, absolvição, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, condenação, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Prescrição da pretensão punitiva, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Insubordinação, julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, condenação, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Ministro do Superior Tribunal Militar, licença, concessão. | |
| dc.title | Ata da 76ª Sessão, em 03/09/1948 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 76 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/71847 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/69636 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 75ª Sessão, em 01/09/1948 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 77ª Sessão, em 06/09/1948 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 08-DEFINITIVO::1948::JULGAMENTO::HTML::ATA076::ATA076.htm | |
| stm.date.sessao | 1948-09-03 | |
