Ata da 112ª Sessão, em 02/12/1946

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 154 – RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 265 – TOMAR O NACIONAL ARMAS CONTRA O BRASIL OU ESTADO ALIADO, OU PRESTAR SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS DE NAÇÃO EM GUERRA CONTRA O BRASIL; ARTIGO 269 – ALICIAR MILITAR A PASSAR-SE PARA O INIMIGO OU PRESTAR-LHE AUXÍLIO PARA ESSE FIM.
Termos Controlados:	Recurso criminal, provimento, Pernambuco. Denúncia, recebimento, determinação, Pernambuco. Apelação criminal, desprovimento, Minas Gerais. Resistência mediante ameaça ou violência, condenação, Minas Gerais. Crime continuado, Minas Gerais. Sessão reservada, julgamento, Pernambuco. Apelação criminal, julgamento, Pernambuco. Homicídio culposo, julgamento, Pernambuco. Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Apelação criminal, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Traição (DPM), julgamento, Distrito Federal (Brasil). Aliciação de militar, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
Relacionamento Interno:	Ata da 113ª Sessão, em 04/12/1946
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas