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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-08T18:08:32Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:09:39Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:58:07Z
dc.date.available2017-03-08T18:08:32Z
dc.date.available2017-03-27T21:09:39Z
dc.date.available2017-11-09T15:58:07Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56905
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/71792
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 136 – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 4º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR PROVOCANDO SUA MORTE; ARTIGO 141 – INSUBORDINAÇÃO; ARTIGO 152 – VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 154 – RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherApelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherLesão corporal culposa, absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherApelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherViolência contra inferior, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherHabeas corpus, concessão, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherRevisão criminal, deferimento parcial, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherViolência contra superior, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherCircunstância agravante, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherAumento da pena, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherApelação criminal, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherHomicídio culposo, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherResistência mediante ameaça ou violência, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubordinação, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherEmbargos, provimento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherIncitamento, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherCivil, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.titleAta da 107ª Sessão, em 20/11/1946pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero107pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72673
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 108ª Sessão, em 22/11/1946
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1946::JULGAMENTO::HTML::ATA107::ATA107.htm
stm.date.sessao1946-11-20
 

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