LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 10 - FILIAR-SE OU AJUDAR COM SERVIÇOS OU DONATIVOS, OSTENSIVA OU CLANDESTINAMENTE, MAS SEMPRE DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A QUALQUER DAS ENTIDADES RECONSTITUÍDAS OU EM FUNCIONAMENTO NA FORMA DO ARTIGO ANTERIOR.DECRETO-LEI Nº 314, DE 13 DE MARÇO DE 1967 - DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 36 - FUNDAR OU MANTER, SEM PERMISSÃO LEGAL, ORGANIZAÇÕES DE TIPO MILITAR, SEJA QUAL FOR. O MOTIVO OU PRETEXTO, ASSIM COMO TENTAR REORGANIZAR PARTIDO POLÍTICO CUJO REGISTRO TENHA SIDO CASSADO OU FAZER FUNCIONAR PARTIDO SEM O RESPECTIVO REGISTRO OU, AINDA ASSOCIAÇÃO DISSOLVIDA LEGALMENTE, OU CUJO FUNCIONAMENTO TENHA SIDO SUSPENSO.