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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-01T19:39:41Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:51:27Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:57:00Z
dc.date.available2017-03-01T19:39:41Z
dc.date.available2017-03-27T20:51:27Z
dc.date.available2017-11-09T15:57:00Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55589
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/71542
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 3º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR PROVOCANDO-LHE LESÃO CORPORAL; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 21 - PROMOVER OU MANTER, NO TERRITÓRIO NACIONAL, SERVIÇO SECRETO DESTINADO A ESPIONAGEM; ARTIGO 67 - ESTA LEI RETROAGIRÁ, EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA, À DATA DA RUPTURA DE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM A ALEMANHA, A ITÁLIA E O JAPÃO; ARTIGO 68 - NO CASO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI, A PENA DE MORTE SERÁ SUBSTITUÍDA PELA DE RECLUSÃO POR TRINTA ANOS.pt_BR
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, condenação, Rio Grande do Sul.pt_BR
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Paraná.pt_BR
dc.subject.otherApelação criminal, provimento, Paraná.pt_BR
dc.subject.otherCivil, julgamento, Paraná.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio culposo, condenação, Paraná.pt_BR
dc.subject.otherEmbargos, desprovimento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherViolência contra superior, condenação, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal, condenação, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherRevisão criminal, julgamento, adiamento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherPedido de vista, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherEspionagem, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.titleAta da 74ª Sessão, em 05/09/1947pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero74pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/67466
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 73ª Sessão, em 03/09/1947
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 01::LOTE 1::ATA::1947::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA074::ATA074.htm
stm.date.sessao1947-09-05
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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