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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-13T19:30:28Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:49:55Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:55:40Z
dc.date.available2017-02-13T19:30:28Z
dc.date.available2017-03-27T20:49:55Z
dc.date.available2017-11-09T15:55:40Z
dc.identifier.citationBoletim da Justiça Militar (BJM): n. 029, p. 446, 25 de março de 1983.
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/51922
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/71258
dc.descriptionFoi lido em Plenário o ofício 146/1983, do Ministro Corregedor Geral, Dr. Gualter Godinho, comunicando ter assumido e entrado em exercício no dia 18 do corrente na função de Corregedor Geral da Justiça Militar, conjuntamente com a de Vice-Presidente desta Corte.pt_BR
dc.descriptionCÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). Decreto-Lei 1001 de 21 de outubro de 1969. Art. 72. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. Art. 183. INSUBMISSÃO. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação. Art. 187. DESERÇÃO. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias. Art. 206. HOMICÍDIO CULPOSO. Art. 251. ESTELIONATO. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Art. 303. PECULATO. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheiopt_BR
dc.subject.otherInsubmissão.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, atenuação.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio culposo.pt_BR
dc.subject.otherPeculato (DPM).pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM).pt_BR
dc.subject.otherSursis.pt_BR
dc.subject.otherInimputabilidade penal.pt_BR
dc.subject.otherHospital de custódia e tratamento psiquiátrico.pt_BR
dc.titleAta da 12ª Sessão, em 22/03/1983pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero12pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/114212
stm.relacionamento-interno.tituloBoletim da Justiça Militar (BJM): n. 29, de 25 de março de 1983
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 02::ATA::1983::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA012::ATA012.htm
stm.date.sessao1983-03-22
 

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