| dc.date.accessioned | 2017-02-21T18:11:58Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T21:10:56Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:55:06Z | |
| dc.date.available | 2017-02-21T18:11:58Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T21:10:56Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T15:55:06Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54259 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/71120 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 105 – PRESCRIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO; ARTIGO 130 – MOTIM; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA | |
| dc.description | LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 - DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 11, LETRA A - FAZER PUBLICAMENTE PROPAGANDA DE PROCESSOS VIOLENTOS PARA A SUBVERSÃO DA ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL; ARTIGO 11, LETRA B - FAZER PUBLICAMENTE PROPAGANDA DE ÓDIO DE RAÇA, DE RELIGIÃO OU DE CLASSE; ARTIGO 11, LETRA C - FAZER PUBLICAMENTE PROPAGANDA DE GUERRA; ARTIGO 11, PARÁGRAFO 3º - PUNE-SE IGUALMENTE, NOS TERMOS DESTE ARTIGO, A DISTRIBUIÇÃO OSTENSIVA OU CLANDESTINA, MAS SEMPRE INEQUIVOCAMENTE DOLOSA, DE BOLETINS OU PANFLETOS, POR MEIO DOS QUAIS SE FAÇA A PROPAGANDA CONDENADA NAS LETRAS A, B E C DO PRINCÍPIO DESTE ARTIGO; ARTIGO 12 - INCITAR DIRETAMENTE E DE ÂNIMO DELIBERADO AS CLASSES SOCIAIS À LUTA PELA VIOLÊNCIA; | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 340 - A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO SERÁ DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, “EX-OFFICIO” OU EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REQUERIMENTO DA PARTE. | |
| dc.description | LEI DELEGADA Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962 - ARTIGO 11, F - PRODUZIR, EXPOR OU VENDER MERCADORIAS CUJA EMBALAGEM, TIPO ESPECIFICAÇÃO, PESO OU COMPOSIÇÃO, TRANSGRIDA DETERMINAÇÕES LEGAIS, OU NÃO CORRESPONDA À RESPECTIVA CLASSIFICAÇÃO OFICIAL OU REAL. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 1966 - AUTORIZA A REQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS ESSENCIAIS AO ABASTECIMENTO DA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 3º - O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 2º E A OPOSIÇÃO DE QUAISQUER DIFICULDADES OU EMBARAÇOS À CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO PRESENTE DECRETO-LEI, BEM COMO A INFRAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, SUJEITARÃO O INFRATOR OU OS RESPONSÁVEIS ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 13, DA LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Apropriação indébita, crime continuado, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Incitamento, aumento da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro. | |
| dc.subject.other | Incitamento, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, prescrição da pretensão punitiva, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, extinção da punibilidade, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, absolvição, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, absolvição, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Sonegação de bem de consumo, denúncia, rejeição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Sonegação de mercadoria, denúncia, rejeição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Exposição à venda de mercadoria em desacordo com a prescrição legal, denúncia, rejeição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Venda de mercadoria em descordo com a prescrição legal, denúncia, rejeição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra as relações de consumo, denúncia, rejeição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.title | Ata da 78ª Sessão, em 12/09/1966 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 78 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50038 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2, de 14 de janeiro de 1966 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1802-5-janeiro-1953-367324-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leidel/1960-1969/leidelegada-4-26-setembro-1962-366961-publicacaooriginal-1-pl.html#:~:text=Disp%C3%B5e%20s%C3%B4bre%20a%20interven%C3%A7%C3%A3o%20no,necess%C3%A1rios%20ao%20consumo%20do%20povo. | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-2-14-janeiro-1966-375776-publicacaooriginal-1-pe.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/72120 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 77ª Sessão, em 09/09/1966 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 05-DEFINITIVO::1966::VOLUME 02::JULGAMENTO::HTML::ATA078::ATA078.htm | |
| stm.date.sessao | 1966-09-12 | |
