Ata da 60ª Sessão, em 28/07/1943

Ações:
Notas:	DECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 117 – DESERÇÃO. DECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 47 – REVELAR QUALQUER DOCUMENTO, NOTÍCIA OU INFORMAÇÃO QUE, NO INTERESSE DA SEGURANÇA DO ESTADO, OU, NO INTERESSE POLÍTICO, INTERNO OU INTERNACIONAL, DO ESTADO, DEVA PERMANECER SECRETO.
Termos Controlados:	Habeas corpus, prejudicialidade, Rio Grande do Sul. Habeas corpus, concessão, Santa Catarina. Habeas corpus, com Rio de Janeiro (Estado). Habeas corpus, denegação, Distrito Federal (Brasil). Apelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). Desclassificação do crime, Distrito Federal (Brasil). Divulgação de segredo, condenação, Distrito Federal (Brasil). Divulgação de segredo, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Civil, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Segurança nacional.
Relacionamento Interno:	Ata da 59ª Sessão, em 26/07/1943
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas