Ata da 109ª Sessão, em 1º/12/1944
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Ações: | |
Notas: |
DECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 117 – DESERÇÃO.
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Termos Controlados: | |
Tipo: |
Ata
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Coleção: |