Ações:
Termos Controlados:
Apelação criminal, desprovimento. Deserção, condenação. Diminuição da pena. Latrocínio, condenação. Forças armadas (FA), exclusão, condenação. Violação de sigilo funcional, prescrição. Mandado de segurança coletivo. Medida provisória, aplicação. Plano de seguridade social, contribuição. Alíquota, tabelamento. Sindicato, requisição, desconhecimento. Código de processo penal militar, alteração, rejeição. Justiça Militar da União (JMU), organização, alteração, legislação. Civil, condenação. Termos Controlados
Tipo:
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