| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-02-23T18:40:32Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T20:49:02Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:54:05Z | |
| dc.date.available | 2017-02-23T18:40:32Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T20:49:02Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T15:54:05Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55060 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/70874 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 19, II – TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 83, II - AS MEDIDAS DE SEGURANÇA SOMENTE PODEM SER IMPOSTAS AOS MILITARES E SEUS ASSEMELHADOS CONDENADOS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS, OU AOS QUE DE OUTRO MODO HAJAM PERDIDO FUNÇÃO, PÔSTO E PATENTE, OU HAJAM SIDO EXCLUÍDOS; ARTIGO 84 - A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PRESSUPÕE A PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME OU A PERICULOSIDADE DO AGENTE; ARTIGO 86 - PRESUMEM-SE PERIGOS Q UEM, POR DOENÇA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO, OU RETARDADO, ERA, AO TEMPO DA AÇÃO OU DA OMISSÃO, INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACÔRDO COM ÊSSE ENTENDIMENTO; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 4º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR PROVOCANDO SUA MORTE; ARTIGO 141 – INSUBORDINAÇÃO; ARTIGO 137 - PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164 – DESERÇÃO; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 225 – DESACATAR A SUPERIOR; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 237 – DEIXAR POR DESÍDIA, NEGLIGÊNCIA OU TOLERÂNCIA, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, DE OBSERVAR LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO DANDO CAUSA DIRETA À PRÁTICA DO ATO DE QUE RESULTE DANO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR (PREVARICAÇÃO). | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, provimento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento, Paraná. | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, provimento, Paraná. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Paraná. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, provimento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Homicídio, condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Violência contra militar de serviço, absolvição, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Violência contra superior, condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Medida de segurança, aplicação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Incapacidade absoluta, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, julgamento, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Prevaricação, julgamento, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Embargos, desconhecimento, Bahia. | |
| dc.subject.other | Peculato, condenação, Bahia. | |
| dc.subject.other | Oficial indigno para o oficialato, declaração, Bahia. | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Norte. | |
| dc.subject.other | Desacato a superior, condenação, Rio Grande do Norte. | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, julgamento, adiamento, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Pedido de vista, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, absolvição, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, desprovimento, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, condenação, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, julgamento, adiamento, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Pedido de vista, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Tentativa de Homicídio, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, julgamento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubordinação, julgamento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Apelação criminal, provimento, Paraíba. | |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição, Paraíba. | |
| dc.subject.other | Medalha, indicação. | |
| dc.title | Ata da 22ª Sessão, em 28/04/1947 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 22 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/71214 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/71401 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 21ª Sessão, em 25/04/1947 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 23ª Sessão, em 30/04/1947 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 01::LOTE 1::ATA::1947::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA022::ATA022.htm | |
| stm.date.sessao | 1947-04-28 | |
