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Ata da 76ª Sessão, em 10/09/1956

dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-03T16:49:37Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:58:54Z
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dc.date.available2017-03-03T16:49:37Z
dc.date.available2017-03-27T20:58:54Z
dc.date.available2017-11-09T15:54:02Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56147
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/70864
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 35, PARÁGRAFO ÚNICO – REDUÇÃO DA PENA POR SEMIIMPUTABILIDADE PENAL; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 1º - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 98 – INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO; ARTIGO 136 – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 141 – INSUBORDINAÇÃO; ARTIGO 151 – RIGOR EXCESSIVO; ARTIGO 157 - EVADIR-SE, OU TENTAR EVADIR-SE O PRESO, USANDO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 200 – EXTORSÃO (DPM); ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 229, PARÁGRAFO 2º – PECULATO CULPOSO; ARTIGO 231, PARÁGRAFO 1º – DESVIO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR; ARTIGO 248 – TRÁFICO DE INFLUÊNCIA; ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 340 - A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO SERÁ DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, “EX-OFFICIO” OU EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REQUERIMENTO DA PARTE.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 59 - A PENA ESTABELECIDA PARA O CRIME COMETIDO EM TEMPO DE PAZ SERÁ AUMENTADA DE UM TERÇO, SE A LEI NÃO COMINAR PENA ESPECIAL PARA O TEMPO DE GUERRA.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherHomicídio culposo, absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherExtorsão (DPM), desclassificação do crime, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFurto (DPM), diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherHomicídio culposo, prescrição da pretensão punitiva, Pernambuco.
dc.subject.otherViolência contra superior, prescrição da pretensão punitiva, Pernambuco.
dc.subject.otherRigor excessivo, prescrição da pretensão punitiva, Pernambuco.
dc.subject.otherLesão corporal, prescrição da pretensão punitiva, Pernambuco.
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLesão corporal, julgamento, Pernambuco.
dc.subject.otherFurto (DPM), crime continuado, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherTráfico de influência, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherCivil, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherApropriação indébita (DPM), crime continuado, circunstância agravante, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherApropriação indébita (DPM), crime continuado, circunstância atenuante, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherEvasão de preso ou internado, pedido de vista, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherPeculato culposo, pedido de vista, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherPeculato (DPM), julgamento, quórum, ausência, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFalsificação de documento, julgamento, quórum, ausência, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, absolvição, Pernambuco.
dc.subject.otherInsubordinação, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherInsubordinação, julgamento, Pará.
dc.subject.otherViolência contra superior, julgamento, Pará.
dc.subject.otherDesvio, julgamento, quórum, ausência, Minas Gerais.
dc.subject.otherDesvio, crime continuado, coautoria, julgamento, Minas Gerais.
dc.titleAta da 76ª Sessão, em 10/09/1956pt_BR
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stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 4.766, de 1º de outubro de 1942
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stm.relacionamento-interno.tituloAta da 75ª Sessão, em 05/09/1956
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stm.relacionamento-interno.tituloAta da 78ª Sessão, em 14/09/1956
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 79ª Sessão, em 17/09/1956
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stm.relacionamento-interno.tituloAta da 82ª Sessão, em 24/09/1956
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
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stm.date.sessao1956-09-10
 

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