| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-02-13T19:32:31Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T20:58:49Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:53:44Z | |
| dc.date.available | 2017-02-13T19:32:31Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T20:58:49Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T15:53:44Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/51924 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/70790 | |
| dc.description | CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). Decreto-Lei 1001 de 21 de outubro de 1969. Art. 209. DA LESÃO CORPORAL E DA RIXA. Lesão leve. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Art. 210. LESÃO CULPOSA. Art. 240. FURTO SIMPLES. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheira móvel. Art. 303. PECULATO. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio. | pt_BR |
| dc.description | LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. Lei nº 6.620 de 17 de dezembro de 1978. Art. 14 - Divulgar, por qualquer meio de comunicação social, notícia falsa, tendenciosa ou fato verdadeiro truncado ou deturpado, de modo a indispor ou tentar indispor o povo com as autoridades constituídas. Art. 36. Incitar: I - à guerra ou à subversão da ordem politico-social; II - à desobediência coletiva às leis; III - à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis; IV - à luta pela violência entre as classes sociais; V - à paralisação de serviços públicos, ou atividades essenciais; VI - ao ódio ou à discriminação racial. Art. 42. Fazer propaganda subversiva: I - utilizando-se de quaisquer meios de comunicação social, tais como jornais, revistas, periódicos, livros, boletins, panfletos, rádio, televisão, cinema, teatro e congêneres, como veículos de propaganda de guerra psicológica adversa ou de guerra revolucionária ou subversiva; II - aliciando pessoas nos locais de trabalho ou ensino; III - realizando comício, reunião pública, desfile ou passeata; IV - realizando greve proibida; V - injuriando, caluniando ou difamando quando o ofendido for órgão ou entidade que exerça autoridade pública, ou funcionário, em razão de suas atribuições; VI - manifestando solidariedade a qualquer dos atos previstos nos itens anteriores. Decreto-Lei nº 898 de 29 de setembro de 1969. Art. 27. Assaltar, roubar ou depredar estabelecimento de crédito ou financiamento, qualquer que seja a sua motivação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lei de Segurança Nacional. | pt_BR |
| dc.subject.other | Sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desclassificação do crime. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve. | pt_BR |
| dc.subject.other | Participação em rixa (DPM). | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM). | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato (DPM). | pt_BR |
| dc.subject.other | Suspensão condicional da pena. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 23ª Sessão, em 10/05/1983 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 23 | pt_BR |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 02::ATA::1983::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA023::ATA023.htm | |
| stm.date.sessao | 1983-05-10 | |
