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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-13T15:11:34Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:10:55Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:53:43Z
dc.date.available2017-03-13T15:11:34Z
dc.date.available2017-03-27T21:10:55Z
dc.date.available2017-11-09T15:53:43Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/57288
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/70787
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 35 – ISENÇÃO DA PENA POR INCAPACIDADE ABSOLUTA; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 2º – AGRAVANTES PARA O CRIME DE HOMICÍDIO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 205 – APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR; ARTIGO 241 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherFalsidade ideológica, condenação, Minas Gerais.
dc.subject.otherFalsificação de documento, absolvição, Minas Gerais.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Bahia.
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Amazonas.
dc.subject.otherHomicídio, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, redução, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherIsenção de pena, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherApropriação de coisa achada (DPM), condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherDeserção, absolvição, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherDeserção, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, nulidade, São Paulo (Estado).
dc.titleAta da 66ª Sessão, em 21/08/1950pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero66pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69312
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69369
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 65ª Sessão, em 18/08/1950
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 67ª Sessão, em 23/08/1950
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1950::JULGAMENTO::HTML::ATA066::ATA066.htm
stm.date.sessao1950-08-21
 

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