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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-01T18:55:03Z
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dc.date.accessioned2017-11-09T15:51:42Z
dc.date.available2017-03-01T18:55:03Z
dc.date.available2017-03-27T20:47:09Z
dc.date.available2017-11-09T15:51:42Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55549
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/70328
dc.descriptionCONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGO 108, PARÁGRAFO 1º – O FORO ESPECIAL DE JULGAMENTO NA JUSTIÇA MILITAR PODERÁ ESTENDER-SE AOS CIVIS, NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI PARA REPRESSÃO DE CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL OU AS INSTITUIÇÕES MILITARES.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 19, II – TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 231 – CONCUSSÃO; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 431, DE 18 DE MAIO DE 1938; ARTIGO 3º, Nº 13 - INCITAR MILITARES A DESOBEDECER À LEI, OU A INFRINGIR DE QUALQUER FORMA A DISCIPLINA, REBELAR-SE OU DESERTAR.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 8.186, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1945; DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO EXTINTO TRIBUNAL DE SEGURANÇA NACIONAL.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherConcussão, tentativa, absolvição, Bahia.
dc.subject.otherInobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, absolvição, Bahia.
dc.subject.otherCorrupção passiva (DPM), absolvição, Bahia.
dc.subject.otherEstelionato (DPM), tentativa, absolvição, Bahia.
dc.subject.otherCivil, absolvição, Bahia.
dc.subject.otherIncitamento, julgamento, Pernambuco.
dc.subject.otherIncitamento, desclassificação do crime, Pernambuco.
dc.subject.otherCivil, julgamento, Pernambuco.
dc.titleAta da 46ª Sessão, em 23/06/1952pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero46pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90717
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stm.relacionamento-normativo.handle123456789/134194
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/134324
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-normativo.tituloConstituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 431, de 18 de maio de 1938
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei n° 8.186, de 19 de novembro de 1945
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72605
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72375
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 45ª Sessão, em 20/06/1952
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 47ª Sessão, em 25/06/1952
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1952::JULGAMENTO::HTML::ATA046::ATA046.htm
stm.date.sessao1952-06-23
 

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