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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-03T16:21:39Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:57:54Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:50:52Z
dc.date.available2017-03-03T16:21:39Z
dc.date.available2017-03-27T20:57:54Z
dc.date.available2017-11-09T15:50:52Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56131
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/70150
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 149, PARÁGRAFO ÚNICO - USO INDEVIDO DE UNIFORME, INSÍGNIA OU DISTINTIVO MILITAR POR QUALQUER PESSOA QUE NÃO TENHA DIREITO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 255 – RECUSA DE FUNÇÃO NA JUSTIÇA MILITAR.
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação, circunstância atenuante, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherUso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, crime, inexistência, absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherRecusa de função na Justiça Militar, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, julgamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Pernambuco.
dc.titleAta da 66ª Sessão, em 13/08/1956pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero66pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69993
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 67ª Sessão, em 17/08/1956
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1956::JULGAMENTO::HTML::ATA066::ATA066.htm
stm.date.sessao1956-08-13
 

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