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Ata da 112ª Sessão, em 17/12/1948

dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-09T15:52:56Z
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dc.date.available2017-03-09T15:52:56Z
dc.date.available2017-03-27T21:08:41Z
dc.date.available2017-11-09T15:50:34Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/57060
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/70081
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 157, PARÁGRAFO 1º - EVADIR-SE, OU TENTAR EVADIR-SE O PRESO, USANDO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, MEDIANTE ARROMBAMENTO DA PRISÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 2º – AGRAVANTES PARA O CRIME DE HOMICÍDIO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 211 - DESTRUIR, INUTILIZAR OU DANIFICAR COISA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR; ARTIGO 229 – PECULATO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 150 – HOMICÍDIO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 38, DE 4 DE ABRIL DE 1935; ARTIGO 1º - TENTATIVA DE MUDANÇA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO TODO OU EM PARTE, OU DA FORMA DE GOVERNO NELA ESTABELECIDA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 21 - PROMOVER OU MANTER, NO TERRITÓRIO NACIONAL, SERVIÇO SECRETO DESTINADO A ESPIONAGEM; ARTIGO 67 - ESTA LEI RETROAGIRÁ, EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA, À DATA DA RUPTURA DE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM A ALEMANHA, A ITÁLIA E O JAPÃO; ARTIGO 68 - NO CASO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI, A PENA DE MORTE SERÁ SUBSTITUÍDA PELA DE RECLUSÃO POR TRINTA ANOS.pt_BR
dc.subject.otherHabeas corpus, denegação, Distrito Federal.pt_BR
dc.subject.otherRecurso criminal, desprovimento, Distrito Federal.pt_BR
dc.subject.otherDenúncia, recebimento, Distrito Federal.pt_BR
dc.subject.otherDenúncia, rejeição, Distrito Federal.pt_BR
dc.subject.otherEvasão de preso ou internado, Distrito Federal.pt_BR
dc.subject.otherDano (DPM), Distrito Federal.pt_BR
dc.subject.otherEmbargos, provimento, Minas Gerais.pt_BR
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Minas Gerais.pt_BR
dc.subject.otherRevisão criminal, deferimento parcial, Distrito Federal.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio, condenação, redução, Distrito Federal.pt_BR
dc.subject.otherRevisão criminal, desconhecimento, Distrito Federal.pt_BR
dc.subject.otherPerda do objeto, Distrito Federal.pt_BR
dc.subject.otherCrime contra a segurança nacional, condenação, Distrito Federal.pt_BR
dc.subject.otherRevisão criminal, indeferimento, Distrito Federal.pt_BR
dc.subject.otherPreliminar, rejeição, Distrito Federal.pt_BR
dc.subject.otherRetroatividade da Lei, declaração, Distrito Federal.pt_BR
dc.subject.otherDeclaração de constitucionalidade, Distrito Federal.pt_BR
dc.subject.otherEspionagem, condenação, Distrito Federal.pt_BR
dc.subject.otherTribunal de Segurança Nacional (TSN) (1936-1945).pt_BR
dc.titleAta da 112ª Sessão, em 17/12/1948pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero112pt_BR
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1948::JULGAMENTO::HTML::ATA112::ATA112.htm
stm.date.sessao1948-12-17
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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