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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-08T20:17:35Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:08:36Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:50:33Z
dc.date.available2017-03-08T20:17:35Z
dc.date.available2017-03-27T21:08:36Z
dc.date.available2017-11-09T15:50:33Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/57018
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/70078
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA (INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS); ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 231 – CONCUSSÃO; ARTIGO 235 – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO (PREVARICAÇÃO); ARTIGO 244 - DESTRUIR, SUPRIMIR OU OCULTAR, EM BENEFÍCIO PRÓPRIO OU DE OUTREM OU EM PREJUÍZO ALHEIO, DOCUMENTO VERDADEIRO, DE QUE NÃO PODIA DISPOR; ARTIGO 250 – SUBTRAIR OU INUTILIZAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, LIVRO OFICIAL, OU QUALQUER DOCUMENTO; ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO.
dc.subject.otherSubtração ou inutilização de livro, processo ou documento, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Distrito Federal.
dc.subject.otherApelação criminal, julgamento, Distrito Federal.
dc.subject.otherConcussão, julgamento, Distrito Federal.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherApelação criminal, julgamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherConcussão, julgamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherPrevaricação (DPM), julgamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherPetição, desconhecimento, Distrito Federal.
dc.subject.otherDeclaração de indignidade para o oficialato, julgamento, Distrito Federal.
dc.subject.otherDefesa oral, pedido, desconhecimento, Distrito Federal.
dc.subject.otherApelação criminal, provimento, Distrito Federal.
dc.subject.otherCivil, condenação, Distrito Federal.
dc.subject.otherSubtração ou inutilização de livro, processo ou documento, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherCrime continuado, Distrito Federal.
dc.subject.otherJulgamento, sobrestamento, Distrito Federal.
dc.subject.otherInstância inferior, retorno, Distrito Federal.
dc.subject.otherAumento da pena, Distrito Federal.
dc.subject.otherInterdição temporária de direitos, Distrito Federal.
dc.titleAta da 83ª Sessão, em 20/09/1948pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero20pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/70044
stm.relacionamento-interno.handle123456789/70789
stm.relacionamento-interno.handle123456789/71842
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 82ª Sessão, em 17/09/1948
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 84ª Sessão, em 22/09/1948
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 86ª Sessão, em 27/09/1948
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 08-DEFINITIVO::1948::JULGAMENTO::HTML::ATA083::ATA083.htm
stm.date.sessao1948-09-20
 

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