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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-24T19:13:53Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:08:13Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:49:55Z
dc.date.available2017-02-24T19:13:53Z
dc.date.available2017-03-27T21:08:13Z
dc.date.available2017-11-09T15:49:55Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55481
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/69931
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 1º - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 4º - AGRAVANTES DA PENA EM HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 6º – LESÃO CORPORAL CULPOSA (AGRAVAMENTO DA PENA); ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 227 – DESOBEDIÊNCIA A MILITAR; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO.
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherHomicídio culposo, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLesão corporal culposa, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherCircunstância agravante, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherConcurso de crimes, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherDesobediência a militar, condenação, Bahia.
dc.subject.otherInobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, condenação, Bahia.
dc.subject.otherPosto militar, exercício, suspensão, Bahia.
dc.subject.otherLesão corporal, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherLesão corporal culposa, julgamento, Paraná.
dc.subject.otherHomicídio, desclassificação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherHomicídio culposo, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDesclassificação do crime, São Paulo (Estado).
dc.titleAta da 86ª Sessão, em 17/10/1951pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero86pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69608
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 87ª Sessão, em 19/10/1951
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1951::VOLUME 2::JULGAMENTO::HTML::ATA086::ATA086.htm
stm.date.sessao1951-10-17
 

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