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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-02T20:29:45Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:57:35Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:49:47Z
dc.date.available2017-03-02T20:29:45Z
dc.date.available2017-03-27T20:57:35Z
dc.date.available2017-11-09T15:49:47Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/56067
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/69896
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 1º – FURTO PRATICADO À NOITE; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, I – FURTO COMETIDO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, II – FURTO COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 243 – USO DE DOCUMENTO FALSO.
dc.subject.otherFurto (DPM), crime continuado, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherReceptação (DPM), crime continuado, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Paraná.
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, circunstância atenuante, Paraná.
dc.subject.otherUso de documento falso, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherCivil, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherFurto (DPM), absolvição, Pernambuco.
dc.subject.otherLesão corporal culposa, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFurto (DPM), diminuição da pena, Minas Gerais.
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Pernambuco.
dc.titleAta da 17ª Sessão, em 13/04/1956pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero17pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1956::JULGAMENTO::HTML::ATA017::ATA017.htm
stm.date.sessao1956-04-13
 

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