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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-24T19:13:18Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:08:11Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:49:43Z
dc.date.available2017-02-24T19:13:18Z
dc.date.available2017-03-27T21:08:11Z
dc.date.available2017-11-09T15:49:43Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55479
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/69874
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 29, II – EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA; ARTIGO 32 - LEGÍTIMA DEFESA; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164, II – DEIXA DE SE APRESENTAR À AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DO PRAZO DE OITO DIAS, CONTADOS DAQUELE EM QUE TERMINA OU É CASSADA A LICENÇA OU AGREGAÇÃO OU EM QUE É DECLARADO O ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE GUERRA; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherLesão corporal culposa, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherHomicídio culposo, julgamento, Pernambuco.
dc.subject.otherLesão corporal culposa, julgamento, Pernambuco.
dc.subject.otherCivil, julgamento, Pernambuco.
dc.subject.otherAbandono de posto, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, redução da pena, Pernambuco.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, redução da pena, Mato Grosso.
dc.subject.otherDeserção, redução da pena, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherInsubmissão, julgamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherLesão corporal culposa, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherCircunstância atenuante, Pernambuco.
dc.subject.otherLesão corporal culposa, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherLesão corporal, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherLegítima defesa, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, redução da pena, Paraná.
dc.titleAta da 84ª Sessão, em 12/10/1951pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero84pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69629
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 85ª Sessão, em 15/10/1951
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1951::VOLUME 2::JULGAMENTO::HTML::ATA084::ATA084.htm
stm.date.sessao1951-10-12
 

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