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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-01T20:10:54Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:46:32Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:49:41Z
dc.date.available2017-03-01T20:10:54Z
dc.date.available2017-03-27T20:46:32Z
dc.date.available2017-11-09T15:49:41Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55623
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/69868
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 26 – ISENÇÃO DE PENA POR ERRO QUANTO AO FATO; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 21 - PROMOVER OU MANTER, NO TERRITÓRIO NACIONAL, SERVIÇO SECRETO DESTINADO A ESPIONAGEM; ARTIGO 23 - INSTALAR OU POSSUIR, OU TER SOB SUA GUARDA, SEM LICENÇA DE AUTORIDADE COMPETENTE, APARELHO TRANSMISSOR QUE POSSA SERVIR PARA COMUNICAÇÃO A DISTÂNCIA.
dc.subjectInstalar ou possuir em sua guarda, sem autorização, qualquer aparelho para comunicação à distância.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherErro de fato, isenção da pena, descabimento, Pernambuco.
dc.subject.otherEspionagem, desclassificação do crime, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherTribunal de Segurança Nacional (TSN) (1936-1945).
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherDeserção, condenação, circunstância atenuante, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherApropriação indébita (DPM), crime continuado, condenação, Bahia.
dc.titleAta da 107ª Sessão, em 17/11/1952pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero107pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90704
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 4.766, de 1º de outubro de 1942
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69846
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 106ª Sessão, em 14/11/1952
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1952::JULGAMENTO::HTML::ATA107::ATA DA 107ª SESSÃO.htm
stm.date.sessao1952-11-17
 

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