Ata da 60ª Sessão, em 06/08/1951

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 3º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR PROVOCANDO-LHE LESÃO CORPORAL; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 4º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR PROVOCANDO SUA MORTE; ARTIGO 137 - PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 151 – RIGOR EXCESSIVO; ARTIGO 153 - OFENSA AVILTANTE A INFERIOR; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Rigor excessivo, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Ofensa aviltante a inferior, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Violência contra militar de serviço, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Lesão corporal, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Ministro do Superior Tribunal Militar, afastamento, concessão. Licença para tratamento de saúde, concessão. Apropriação indébita (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil). Violência contra superior, condenação, Distrito Federal (Brasil). Circunstância agravante, Distrito Federal (Brasil). Homicídio culposo, julgamento, São Paulo (Estado). Lesão corporal culposa, julgamento, Rio Grande do Sul.
Relacionamento Interno:	Ata da 59ª Sessão, em 03/08/1951 Ata da 61ª Sessão, em 08/08/1951
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas

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