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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-24T17:06:27Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:07:41Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:48:04Z
dc.date.available2017-02-24T17:06:27Z
dc.date.available2017-03-27T21:07:41Z
dc.date.available2017-11-09T15:48:04Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55321
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/69441
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 141 – INSUBORDINAÇÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 229, PARÁGRAFO 1º – PECULATO-FURTO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 340 - A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO SERÁ DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, “EX-OFFICIO” OU EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REQUERIMENTO DA PARTE.
dc.subject.otherInsubordinação, extinção da punibilidade, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubordinação, prescrição da pretensão punitiva, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherApropriação indébita (DPM), crime continuado, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, posto militar, exercício, suspensão, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherPeculato-furto, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherJuiz-auditor, promoção por merecimento, condição, verificação, comissão temporária.
dc.subject.otherJuiz-auditor, promoção por merecimento, condição, verificação, parecer.
dc.subject.otherLista tríplice, organização.
dc.subject.otherPoder executivo, lista tríplice, envio.
dc.titleAta da 67ª Sessão, em 14/10/1959pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero67pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/50038
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 06::lote 6 - 1959 (Parte 1 - Volume 1) atas 1 a 84::PARTE 01::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA067::ATA067.htm
stm.date.sessao1959-10-14
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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