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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-24T18:59:15Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:07:37Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:47:47Z
dc.date.available2017-02-24T18:59:15Z
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dc.date.available2017-11-09T15:47:47Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55423
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/69367
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164, I - NÃO SE APRESENTAR NO LUGAR DESIGNADO, DENTRO DE OITO DIAS, FINDO O PRAZO DE TRÂNSITO; ARTIGO 164, II – DEIXA DE SE APRESENTAR À AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DO PRAZO DE OITO DIAS, CONTADOS DAQUELE EM QUE TERMINA OU É CASSADA A LICENÇA OU AGREGAÇÃO OU EM QUE É DECLARADO O ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE GUERRA; ARTIGO 165 - DESERÇÃO ESPECIAL.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Bahia.
dc.subject.otherInsubmissão, redução da pena, Pernambuco.
dc.subject.otherDeserção especial, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, redução da pena, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, redução da pena, Pernambuco.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Minas Gerais.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherInsubmissão, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.titleAta da 38ª Sessão, em 08/06/1951pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero38pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69539
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 39ª Sessão, em 13/06/1951
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1951::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA038::ATA038.htm
stm.date.sessao1951-06-08
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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