Ata da 57ª Sessão, em 21/07/1947

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 124 – CONSEGUIR, PARA O FIM DE ESPIONAGEM MILITAR, DOCUMENTO, NOTÍCIA OU INFORMAÇÃO QUE, NO INTERESSE DA SEGURANÇA EXTERNA DO ESTADO, DEVA PERMANECER SECRETO; ARTIGO 214 - FAZER DESAPARECER OU EXTRAVIAR COMBUSTÍVEL, MUNIÇÃO, PEÇAS DE EQUIPAMENTO DE NAVIO OU DE AERONAVE OU DE ENGENHO DE GUERRA, OU ARMAMENTO; ARTIGO 229 – PECULATO.
Termos Controlados:	Revisão criminal, julgamento, adiamento, Distrito Federal (Brasil). Espionagem militar, Distrito Federal (Brasil). Recurso criminal, desprovimento, Minas Gerais. Competência do foro militar, afastamento, Minas Gerais. Desaparecimento, consunção ou extravio, Minas Gerais. Recurso criminal, julgamento, adiamento, São Paulo (Estado). Processo, arquivamento, São Paulo (Estado). Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). Peculato, condenação, Distrito Federal (Brasil). Oficial indigno para o oficialato, declaração, Distrito Federal (Brasil). Apuração de fatos, determinação, Distrito Federal (Brasil).
Relacionamento Interno:	Ata da 58ª Sessão, em 23/07/1947
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas