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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-24T18:58:43Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:07:34Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:47:38Z
dc.date.available2017-02-24T18:58:43Z
dc.date.available2017-03-27T21:07:34Z
dc.date.available2017-11-09T15:47:38Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55422
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/69330
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL.
dc.descriptionDECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 101 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 152 – LESÃO CORPORAL.
dc.subject.otherLesão corporal, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherResistência mediante ameaça ou violência, redução da pena, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 37ª Sessão, em 06/06/1951pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero37pt_BR
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1951::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA037::ATA037.htm
stm.date.sessao1951-06-06
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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