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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-24T19:03:46Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:07:30Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:47:33Z
dc.date.available2017-02-24T19:03:46Z
dc.date.available2017-03-27T21:07:30Z
dc.date.available2017-11-09T15:47:33Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55443
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/69308
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 2º – AGRAVANTES PARA O CRIME DE HOMICÍDIO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 209 – RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 225 – DESACATAR A SUPERIOR; ARTIGO 227 – DESOBEDIÊNCIA A MILITAR.
dc.subject.otherReceptação culposa (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDesobediência a militar, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherHomicídio, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherCircunstância agravante, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDesacato a superior, condenação, Pernambuco.
dc.titleAta da 53ª Sessão, em 18/07/1951pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero53pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69373
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 54ª Sessão, em 20/07/1951
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1951::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA053::ATA053.htm
stm.date.sessao1951-07-18
 

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