| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-02-24T17:00:55Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T21:07:10Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:47:04Z | |
| dc.date.available | 2017-02-24T17:00:55Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T21:07:10Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T15:47:04Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55303 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/69192 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 35 – ISENÇÃO DA PENA POR INIMPUTABILIDADE PENAL; ARTIGO 83, III - AS MEDIDAS DE SEGURANÇA SOMENTE PODEM SER IMPOSTAS AOS MILITARES E SEUS ASSEMELHADOS ABSOLVIDOS, NO CASO DO ARTIGO 35. ARTIGO 86 - PRESUMEM-SE PERIGOS QUEM, POR DOENÇA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO, OU RETARDADO, ERA, AO TEMPO DA AÇÃO OU DA OMISSÃO, INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACÔRDO COM ÊSSE ENTENDIMENTO; ARTIGO 94 – EXTINGUE-SE A MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO EXECUTADA PELO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO CUMPRIMENTO DA PENA, SE O CONDENADO, NESSE PERÍODO, NÃO COMETE NOVO CRIME; ARTIGO 97 – INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO; ARTIGO 137, PARÁGRAFO 1º - PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO, COM UTILIZAÇÃO DE ARMA; ARTIGO 137, PARÁGRAFO 2º - PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO, RESULTANDO EM LESÃO CORPORAL; ARTIGO 156 – DEIXAR, POR CULPA, PESSOA PRESA FUGIR; ARTIGO 157, PARÁGRAFO 1º - EVADIR-SE, OU TENTAR EVADIR-SE O PRESO, USANDO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, MEDIANTE ARROMBAMENTO DA PRISÃO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA). | |
| dc.description | DECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891;ARTIGO 37 – CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DE CRIMES; ARTIGO 178 – FALSIDADE ADMINISTRATIVA. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 367 – O STM PODERÁ PROCEDER À CORREIÇÃO PARCIAL, A REQUERIMENTO DAS PARTES, PARA O FIM DE SEREM CORRIGIDOS ERROS, ABUSOS E FORMAS TUMUTUÁRIAS DE PROCESSOS, COMETIDOS POR JUÍZES E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA MILITAR, DESDE QUE NÃO HAJA RECURSO ADMITIDO NO CJM; ARTIGO 368 – TODA VEZ QUE, NA AUDITORIA DE CORREIÇÃO, DER ENTRADA UM PROCESSADO COM DESPACHO DE ARQUIVAMENTO, O AUDITOR-CORREGEDOR PROCEDERÁ, PREFERENTEMENTE, À CORREIÇÃO DO MESMO, E, SE JULGAR INFUNDADO O ARQUIVAMENTO, TENHA OU NÃO TRANSITADO EM JULGADO, REMETERÁ O PROCESSADO COM SEU PARECER, DENTRO DE CINCO DIAS, DEPOIS DE PROCEDIDA A CORREIÇÃO, AO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, PARA OS FINS DE DIREITO. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Violência contra militar de serviço, absolvição, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Fuga de preso ou internado, crime culposo, julgamento, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, julgamento, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), aumento da pena, Pará. | |
| dc.subject.other | Civil, condenação, Pará. | |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Deserção, aumento da pena, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Evasão de preso ou internado, coautoria, absolvição, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Evasão de preso ou internado, isenção de pena, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Evasão de preso ou internado, inimputabilidade penal, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Evasão de preso ou internado, internação em hospital de custódia, determinação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Evasão de preso ou internado, medida de segurança, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, correição parcial, deferimento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Falsidade documental, condenação, circunstância atenuante, Santa Catarina. | |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, condenação, circunstância atenuante, Santa Catarina. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção, aumento da pena, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). | |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Concurso público de provas e títulos, inscrição, reabertura. | |
| dc.subject.other | Concurso público de provas e títulos, inscrição, prorrogação. | |
| dc.subject.other | Juiz-auditor, concurso público de provas e títulos, inscrição, prazo, prorrogação. | |
| dc.subject.other | Juiz-auditor, concurso público de provas e títulos, inscrição, reabertura. | |
| dc.title | Ata da 52ª Sessão, em 17/08/1959 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 52 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90622 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50038 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto nº 18, de 7 de março de 1891 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/69556 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/69321 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 51ª Sessão, em 12/08/1959 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 53ª Sessão, em 19/08/1959 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 06::lote 6 - 1959 (Parte 1 - Volume 1) atas 1 a 84::PARTE 01::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA052::ATA052.htm | |
| stm.date.sessao | 1959-08-17 | |
