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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-24T18:07:19Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:07:02Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:46:54Z
dc.date.available2017-02-24T18:07:19Z
dc.date.available2017-03-27T21:07:02Z
dc.date.available2017-11-09T15:46:54Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55356
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/69148
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 19, II – TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 20 – PUNIÇÃO PARA TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 53 – PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA (INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS); ARTIGO 61 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 141 – INSUBORDINAÇÃO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 229, PARÁGRAFO 1º – PECULATO-FURTO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherFurto (DPM), tentativa, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, julgamento, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubordinação, reincidência, nulidade, Paraná.
dc.subject.otherInsubmissão, diminuição da pena, Pernambuco.
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherPeculato-furto, julgamento, quórum, ausência, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFalsificação de documento, crime continuado, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherFalsificação de documento, condenação, interdição temporária de direitos, Pernambuco.
dc.subject.otherReceptação (DPM), crime continuado, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherCivil, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 80ª Sessão, em 09/12/1959pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero80pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69210
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 81ª Sessão, em 14/12/1959
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 06::lote 6 - 1959 (Parte 1 - Volume 1) atas 1 a 84::PARTE 01::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA080::ATA80.htm
stm.date.sessao1959-12-09
 

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