Ações:
Termos Controlados:
Mandado de segurança, rejeição. Ato nulo. Defensor público, designação, anulação. Vista dos autos, concessão. Mandado de segurança, denegação. Servidor público, aposentadoria. Vantagem pecuniária, negação. Conselho de Justificação, sobrestamento. Termos Controlados
Tipo:
Unidade Responsável:
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