Ata da 13ª Sessão, em 02/04/1943

Ações:
Notas:	DECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891.
Termos Controlados:	Habeas corpus, Mato Grosso. Conversão do julgamento em diligência, Mato Grosso. Habeas corpus, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, Distrito Federal (Brasil). Conversão do julgamento em diligência, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, prejudicialidade, Distrito Federal (Brasil).
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas