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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-21T18:16:09Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:06:35Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:44:55Z
dc.date.available2017-02-21T18:16:09Z
dc.date.available2017-03-27T21:06:35Z
dc.date.available2017-11-09T15:44:55Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54277
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/68671
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 29, I – EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR ESTADO DE NECESSIDADE; ARTIGO 31, PARÁGRAFO 2º - ESTADO DE NECESSIDADE; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, I – FURTO COMETIDO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, II – FURTO COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, III – FURTO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 207 – ESTELIONATO.
dc.descriptionLEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 11, A - FAZER PUBLICAMENTE PROPAGANDA DE PROCESSOS VIOLENTOS PARA A SUBVERSÃO DA ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL; ARTIGO 11, B - FAZER PUBLICAMENTE PROPAGANDA DE ÓDIO DE RAÇA, DE RELIGIÃO OU DE CLASSE; ARTIGO 14 - PROVOCAR ANIMOSIDADES ENTRE AS CLASSES ARMADAS OU CONTRA ELAS, OU DELAS CONTRA AS CLASSES OU INSTITUIÇÕES CIVIS.
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherEstelionato, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherFurto (DPM), julgamento, Minas Gerais.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, circunstância atenuante, Minas Gerais.
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado).
dc.titleAta da 92ª Sessão, em 17/10/1966pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero92pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1802-5-janeiro-1953-367324-publicacaooriginal-1-pl.html
stm.relacionamento-interno.handle123456789/68689
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 93ª Sessão, em 19/10/1966
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 05-DEFINITIVO::1966::VOLUME 02::JULGAMENTO::HTML::ATA092::ATA092.htm
stm.date.sessao1966-10-17
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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