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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-24T16:46:15Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:06:22Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:44:43Z
dc.date.available2017-02-24T16:46:15Z
dc.date.available2017-03-27T21:06:22Z
dc.date.available2017-11-09T15:44:43Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55261
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/68617
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 35 – ISENÇÃO DA PENA POR INIMPUTABILIDADE PENAL; ARTIGO 94 – EXTINGUE-SE A MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO EXECUTADA PELO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO CUMPRIMENTO DA PENA, SE O CONDENADO, NESSE PERÍODO, NÃO COMETE NOVO CRIME; ARTIGO 136 – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 141 – INSUBORDINAÇÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 229 – PECULATO.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 363 – O AUDITOR-CORREGEDOR APRESENTARÁ, NA 1ª QUINZENA DE MARÇO DE CADA ANO, AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, UM RELATÓRIO, EM QUE APONTARÁ OS ERROS, IRREGULARIDADES E FALHAS PROCESSUAIS ENCONTRADAS NOS AUTOS FINDOS REMETIDOS NO ANO ANTERIOR, A FIM DE QUE O SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, ATENTO À NATUREZA DAS FALTAS, PUNA DISCIPLINARMENTE OU, SE FOR O CASO, PROMOVA A RESPONSABILIDADE DOS QUE A ELAS HOUVEREM DADO CAUSA.
dc.descriptionLEI Nº 264, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1948 – DISPÕE SOBRE OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE INTEGRAM O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
dc.descriptionLEI Nº 1.675, DE 25 DE SETEMBRO DE 1952 - ESTENDE AS VANTAGENS DA LEI Nº 264, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1948, AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Pará.
dc.subject.otherLesão corporal, absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherRelatório de gestão, apresentação, 1958.
dc.subject.otherRelatório de gestão, aprovação, 1958.
dc.subject.otherRelatório de gestão, irregularidade, identificação.
dc.subject.otherInsubordinação, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherLesão corporal, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherHomicídio culposo, julgamento, Paraná.
dc.subject.otherViolência contra superior, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherPeculato (DPM), julgamento, quórum, ausência, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Pernambuco.
dc.subject.otherLei, interpretação extensiva, solicitação.
dc.subject.otherAdicional, concessão, deferimento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherBenefício, concessão, deferimento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherAuditoria da Justiça Militar, servidor público, benefício, extensão.
dc.titleAta da 16ª Sessão, em 20/04/1959pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero16pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/50038
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 1.675, de 25 de setembro de 1952
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1940-1949/lei-264-25-fevereiro-1948-366054-publicacaooriginal-1-pl.html
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L1675.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69526
stm.relacionamento-interno.handle123456789/68636
stm.relacionamento-interno.handle123456789/69431
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 15ª Sessão, em 15/04/1959
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 17ª Sessão, em 22/04/1959
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 18ª Sessão, em 27/04/1959
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 06::lote 6 - 1959 (Parte 1 - Volume 1) atas 1 a 84::PARTE 01::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA016::ATA016.htm
stm.date.sessao1959-04-20
 

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