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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-02T16:56:23Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:06:04Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:44:12Z
dc.date.available2017-03-02T16:56:23Z
dc.date.available2017-03-27T21:06:04Z
dc.date.available2017-11-09T15:44:12Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55845
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/68470
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 231, PARÁGRAFO II – EXCESSO DE EXAÇÃO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.
dc.subject.otherFalsificação de documento, diminuição da pena, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherExcesso de exação, absolvição, Pará.
dc.titleAta da 66ª Sessão, em 11/08/1954pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero66pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1954::JULGAMENTO::HTML::ATA066::ATA066.htm
stm.date.sessao1954-08-11
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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