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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-02T16:47:29Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:05:59Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:44:07Z
dc.date.available2017-03-02T16:47:29Z
dc.date.available2017-03-27T21:05:59Z
dc.date.available2017-11-09T15:44:07Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55831
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/68451
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 35 – ISENÇA DA PENA POR INIMPUTABILIDADE PENAL; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 139, PARÁGRAFO ÚNICO – DESRESPEITO A SUPERIOR QUANDO PRATICADO CONTRA O COMANDANTE DA UNIDADE A QUE PERTENCE O AGENTE, OFICIAL GENERAL, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, A PENA É AUMENTADA DA METADE; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 225 – DESACATAR A SUPERIOR.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 346 - A PRISÃO PREVENTIVA E A MENAGEM SERÃO LEVADAS EM CONTA INTEGRALMENTE NO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO O SERÁ A MENAGEM CONCEDIDA EM RESIDÊNCIA OU CIDADE.
dc.subject.otherIncitamento, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherInsubmissão, cumprimento da pena, menagem, consideração, Pernambuco.
dc.subject.otherDesrespeito a superior, desclassificação do crime, Bahia.
dc.subject.otherDesacato a superior, condenação, Bahia.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Minas Gerais.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Paraná.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Pará.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Bahia.
dc.subject.otherInsubmissão, cumprimento da pena, menagem, consideração, Bahia.
dc.subject.otherInsubmissão, diminuição da pena, Paraná.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherInsubmissão, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 55ª Sessão, em 16/07/1954pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero55pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/50038
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938
stm.relacionamento-interno.handle123456789/72081
stm.relacionamento-interno.handle123456789/68299
stm.relacionamento-interno.handle123456789/68087
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 53ª Sessão, em 12/07/1954
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 54ª Sessão, em 14/07/1954
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 56ª Sessão, em 19/07/1954
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1954::JULGAMENTO::HTML::ATA055::ATA055.htm
stm.date.sessao1954-07-16
 

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