Ata da 16ª Sessão, em 07/04/1941
Ações: | |
Notas: |
CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891 ; ARTIGO 116 – INSUBMISSÃO ; ARTIGO 151 – HOMICÍDIO CULPOSO.
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Termos Controlados: |
Embargos, rejeição, Distrito Federal (Brasil).
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Tipo: |
Ata
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Coleção: |