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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-02T16:50:07Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:11:19Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:43:23Z
dc.date.available2017-03-02T16:50:07Z
dc.date.available2017-03-27T21:11:19Z
dc.date.available2017-11-09T15:43:23Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55842
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/68266
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 149 - USO INDEVIDO DE UNIFORME POR MILITAR; ARTIGO 156 – DEIXAR, POR CULPA, PESSOA PRESA FUGIR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 178 – EMBRIAGUEZ; ARTIGO 179 – DORMIR EM SERVIÇO; ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 183 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL; ARTIGO 207 – ESTELIONATO.
dc.subject.otherLesão corporal culposa, julgamento, pedido de vista, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherHomicídio, julgamento, foro militar, incompetência, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, circunstância atenuante, Mato Grosso.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherInsubmissão, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherEmbriaguez, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherConstrangimento ilegal, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherUso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDormir em serviço, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherFuga de preso ou internado, crime culposo, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherEstelionato (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherEstelionato (DPM), declaração de indignidade para o oficialato, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.titleAta da 64ª Sessão, em 06/08/1954pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero64pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-interno.handle123456789/68295
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 65ª Sessão, em 09/08/1954
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1954::JULGAMENTO::HTML::ATA064::ATA064.htm
stm.date.sessao1954-08-06
 

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