DECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 150, PARÁGRAFO 2º – HOMICÍDIO, SENDO A MORTE PROVENIENTE NÃO DA NATUREZA DAS LESÕES E SIM DA FALTA DE OBSERVAÇÃO DE CUIDADOS MÉDICO-HIGIÊNICOS POR PARTE DA VÍTIMA; ARTIGO 156 – ROUBO.DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO – APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 298 – DESERÇÃO EM TEMPO DE GUERRA.DECRETO-LEI Nº 5.353, DE 29 DE MARÇO DE 1943; ARTIGO 9º - INSUBORDINAR-SE CONTRA SUPERIOR, PRATICANDO OU TENTANDO PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA ELE.DECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 59 - A PENA ESTABELECIDA PARA O CRIME COMETIDO EM TEMPO DE PAZ SERÁ AUMENTADA DE UM TERÇO, SE A LEI NÃO COMINAR PENA ESPECIAL PARA O TEMPO DE GUERRA.