JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.
Ata da 84ª Sessão, em 18/09/1942
Ações:
Notas:
DECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 97 – DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 108 – EXERCER OU ARROGAR COMANDO DE NAVIO, FORÇA OU QUALQUER ESTABELECIMENTO MILITAR SEM AUTORIDADE LEGAL OU ORDEM DO GOVERNO; ARTIGO 115 - USO DE UNIFORME, INSÍGNIA, CONDECORAÇÕES OU TÍTULOS A QUE NÃO TENHA DIREITO; ARTIGO 117 – DESERÇÃO; ARTIGO 148 – ATO LIBIDINOSO; ARTIGO 152 – LESÃO CORPORAL.