Ações:
Termos Controlados:
Apelação criminal, desprovimento. Deserção, condenação, aumento. Correição parcial. Arguição de incompetência. Recurso criminal, provimento. Deserção, denúncia, recebimento. Apelação criminal, desprovimento. Deserção, absolvição, manutenção. Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, condenação. Lesão culposa, absolvição, manutenção. Conselho de justificação. Primeiro-tenente, absolvição. Apelação criminal, provimento. Termos Controlados
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