Ata da 16ª Sessão, em 28/03/1995

Ações:
Termos Controlados:	Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Pedido de vista. Habeas corpus, denegação. Correição parcial, indeferimento. Licenciamento a pedido, autorização. Desaforamento, indeferimento. Recurso criminal, desprovimento. Extinção da punibilidade, solicitação, indeferimento. Prescrição da pretensão punitiva, indeferimento. Indulto, manutenção.
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas