Dossiê Célio Lobão: Recent submissions
Itens para a visualização no momento 11-18 of 18
-
Sinal dos tempos.
"O STM não carece da declaração formal do Senado, destinada a suprimir do ordenamento jurídico a norma declarada incostitucional, para dar cumprimento ao aresto do Supremo, que passou a ser, ele próprio, a lei a observar ...