Ata da 23ª Sessão, em 27/04/1995

Ações:
Termos Controlados:	Apelação criminal, provimento. Furto qualificado (DPM), condenação. Sursis, concessão. Apelação criminal, desprovimento. Civil, absolvição. Falsificação de documento, absolvição. Falsidade ideológica, absolvição. Lesão culposa, absolvição. Habeas corpus, concessão. Constrangimento ilegal. Inquérito. Arguição de incompetência. Prefeito, julgamento. Desobediência a militar. Desacato a militar. Agravo regimental, rejeição.
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas