Ações:
Termos Controlados:
Habeas corpus, denegação. Apelação criminal. Deserção, condenação, atenuação, manutenção. Deserção, condenação. Inquérito administrativo, arquivamento. Indiciamento, arquivamento. Representação contra magistrado. Termos Controlados
Tipo:
Unidade Responsável:
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