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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-02-22T15:04:08Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:14:08Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:41:55Z
dc.date.available2017-02-22T15:04:08Z
dc.date.available2017-03-27T21:14:08Z
dc.date.available2017-11-09T15:41:55Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54448
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67931
dc.descriptionLEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 2º, IV - SUBVERTER, POR MEIOS VIOLENTOS, A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, COM O FIM DE ESTABELECER DITADURA DE CLASSE SOCIAL, DE GRUPO OU DE INDIVÍDUO; ARTIGO 11, A - FAZER PUBLICAMENTE PROPAGANDA DE PROCESSOS VIOLENTOS PARA A SUBVERSÃO DA ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherCrime contra a ordem política e social, julgamento, Paraná.
dc.subject.otherCivil, julgamento, Paraná.
dc.titleAta da 21ª Sessão, em 10/05/1968pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero21pt_BR
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1802-5-janeiro-1953-367324-publicacaooriginal-1-pl.html
stm.relacionamento-interno.handle123456789/67929
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 22ª Sessão, em 13/05/1968
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 05-DEFINITIVO::1968::VOLUME 01::JULGAMENTO::HTML::ATA021::ATA021.htm
stm.date.sessao1968-05-10
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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