Ata da 7ª Sessão, em 21/02/1995

Ações:
Termos Controlados:	Apelação criminal, desprovimento. Lesão leve, absolvição. Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa. Pedido de vista. Habeas corpus, denegação. Constrangimento ilegal. Agravo regimental, desprovimento. Representação para decretação de indignidade para com o oficialato. Força Expedicionária Brasileira (FEB), homenagem.
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas