Ações:
Termos Controlados:
Apelação criminal, desprovimento. Apelação criminal, provimento. Estelionato, condenação. Peculato culposo. Extinção da punibilidade. Civil, julgamento. Peculato, absolvição. Estelionato, condenação, atenuação. Estelionato, condenação. Habeas corpus, denegação. Constrangimento ilegal. Termos Controlados
Tipo:
Unidade Responsável:
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